Jurisprudência - TJRO

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO.

Por: Equipe Petições

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EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTÍCIPE. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME FECHADO. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A prova é suficiente para condenação quando, reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão (rt 757/561). 2. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes para a prática do crime, exclui-se a possibilidade de participação de menor importância, porquanto ambos contribuíram para a empreitada criminosa. 3. A confissão qualificada na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 4. O condenado, cuja pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado (art. 33, §2º, a, do cp). 5. Recurso que se nega provimento. (TJRO; APL 1009246-73.2017.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 113)

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