Jurisprudência - TRT 15ª R

FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.

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FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. DECRETADA A FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAI A INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTIGO 467 E 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS 1ª E 3ª RECLAMADAS QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA. A) verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%; b) multa dos artigos 467 e 477 da CLT. A 3ª Reclamada: a) responsabilidade subsidiária. dono da obra. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0010718-08.2015.5.15.0125; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20656)

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