FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO.

FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO A RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS DO EMPREGADO, ALIADA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4167/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA A) danos morais; b) ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; c) honorários advocatícios sucumbenciais. O 2º Reclamado a) responsabilidade subsidiária; b) juros de mora; c) custas. A Reclamante a) danos morais; b) vínculo empregatício; c) honorários advocatícios. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TRT 15ª R.; RO 0012062-31.2017.5.15.0003; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20793)