FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor.

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor. Legislação municipal. Validade. Lei municipal editada para disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor produz efeitos jurídicos a partir de sua vigência, mesmo se editada após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição do executado, quanto à aplicação da Lei municipal que disciplina as requisições de pequeno valor e inclusão do débito na ordem cronológica de precatórios. Sem contraminuta. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; AP 0010817-49.2015.5.15.0069; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21521)