Jurisprudência - TRT 15ª R

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.

Por: Equipe Petições

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FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O FORNECIMENTO, USO E TROCA PERIÓDICA DE EPIS QUE NEUTRALIZEM A INSALUBRIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEVIDO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 194 DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA A) redução salarial; b) férias; c) resgate de previdência privada. O Reclamante a) adicional de insalubridade; b) intervalo térmico. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012100-98.2016.5.15.0093; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21795)

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