FGTS. DEPÓSITOS DO PERÍODO CONTRATUAL.

FGTS. DEPÓSITOS DO PERÍODO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS devidos durante o pacto laboral pertence ao empregador, uma vez que corresponde à fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Inteligência da Súmula nº 461 do C. TST. (TRT 9ª R.; RO 25581/2014-041-09-00.2; Sexta Turma; Rel. Des. Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 26/03/2019)