Jurisprudência - TRT 17ª R

FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS NO CONTRATO DE TRABALHO.

Por: Equipe Petições

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FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Com efeito, a ausência de comprovação da integralidade dos depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho impõe o deferimento das diferenças reivindicadas na exordial. Ônus da prova que incumbe à parte reclamada, na forma da Súmula n. 461 do TST. (TRT 17ª R.; RO 0001167-24.2018.5.17.0131; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 991)

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