FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS.

FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DECRETADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO APELO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL ANTES DA PROLAÇÃO DO NOVO JULGADO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. NULIDADE DECLARADA. A inobservância no cumprimento da parte dispositiva de acórdão pretérito fere a coisa julgada. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80. LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (TJPB; APL 0000366-21.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 8)