FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA-SE AOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DAS AUTARQUIAS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) quinquênio, b) recolhimentos fiscais e previdenciários, c) correção monetária e juros. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011725-59.2017.5.15.0062; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23719)