Jurisprudência - TRT 2ª R

FUNDO DE GARANTIA. PRESCRIÇÃO.

Por: Equipe Petições

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FUNDO DE GARANTIA. PRESCRIÇÃO. Parcelas do Fundo que incidam sobre títulos discutidos em juízo. Pedidoque envolve as repercussões do FGTS em relação às demais verbas pleiteadas. O acessório segue a sorte do principal. Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da autora a que nega provimento, no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001158-93.2017.5.02.0714; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16530)

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