FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o apelante praticou o crime pelo qual foi condenado, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. 2. Tratando-se de crime contra o patrimônio, não há como afastar a credibilidade conferida as declarações da vítima, que prevalece sobre a negativa do agente, porquanto tem relevante valor probatório e autoriza a condenação (Precedente da 2ª Câmara Criminal). 3. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. 4. Não se altera a pena, sobretudo quando, dentro do controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias (STJ. RHC 117489). 5. É entendimento jurisprudencial, inclusive do STF, de que presente uma só circunstância judicial desfavorável já é suficiente para elevar a pena base de seu mínimo legal. 6. Recurso não provido. (TJRO; APL 1000717-10.2017.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 78)