FURTO QUALIFICADO. Fraude.

FURTO QUALIFICADO. Fraude. Declaração da vítima. Credibilidade. Absolvição. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade. Pena. Substituição. Restritiva de direitos. Não cabimento. Gratuidade. Incompetência. Recurso não provido. Tratando-se de crime contra o patrimônio, não há como afastar a credibilidade conferida as declarações da vítima, que prevalece sobre a negativa do agente, porquanto tem relevante valor probatório e autoriza a condenação (Precedente da 2ª Câmara Criminal). Se o conjunto probatório é seguro, vale dizer, na inexistência de dúvida razoável acerca das evidencias de que o agente praticou o crime pelo qual foi condenado, a tese defensiva de ausência probatória torna-se desarrazoada. A utilização de fraude como ardil para praticar o crime de furto é suficiente para incidir a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece acolhida, porque como se trata de réu reincidente não é possível a substituição pleiteada, nos termos do art. 44, II, do CP. A isenção da pena pecuniária somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir sua real situação financeira, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Recurso não provido. (TJRO; APL 0000346-29.2018.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 78)