Jurisprudência - TJGO

FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO.

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FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA POSTULANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU MAIOR ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. No caso dos autos, conquanto inexpressiva a lesão patrimonial, já que restituídos os objetos subtraídos à vítima, tratando o acusado de reincidente em crime contra o patrimônio, inaplicável o princípio da insignificância, por indicada reprovabilidade do comportamento. 2. Inviável a redução da pena na segunda fase do cálculo, notadamente porque a pena final situou no patamar mínimo. 3. Tratando-se de reincidente específico, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 53190-14.2017.8.09.0014; Aragarças; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 116)

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