FURTO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA BANCÁRIA.

FURTO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PGJM, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DPU. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO E DA OFENSA À DISCIPLINA MILITAR. 1. O art. 2º, inciso V, do Ato Normativo nº 239, de 30/10/2017, dispõe que se considera assinatura eletrônica: A senha obtida por meio de cadastro de usuário perante a Justiça Militar da União, conforme regulamentação específica. Assim, o acesso ao e-Proc com o login da Defensora Pública Federal cadastrada constitui ato formal e válido para fins de peticionamento eletrônico. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. A conduta ilícita do Réu encontra adequação típica no art. 9º, inciso II, alínea a do CPM, firmando-se, assim, a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Unânime. 3. Não há que falar em atipicidade material da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância, pois, ao contrário do que é sustentado pela Defesa, a conduta em comento caracteriza lesão significativa ao patrimônio de um Soldado do Exército, bem jurídico penalmente tutelado pela norma penal. 4. A jurisprudência desta Corte Castrense consolidou o entendimento segundo o qual a expressão pequeno valor deve ser apreciada dentro do contexto social dos militares. 5. O furto praticado no ambiente castrense fere os Princípios basilares das Forças Armadas da Hierarquia e da Disciplina Militares, havendo clara quebra da confiança, do respeito e da camaradagem, valores indispensáveis à convivência harmoniosa que deve imperar na caserna. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (STM; APL 7000674-36.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes; Julg. 12/03/2019; DJSTM 19/03/2019; Pág. 3)