Jurisprudência - TRT 15ª R

GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Por: Equipe Petições

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GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. A INSTITUIÇÃO, EM SEDE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS TEM MERECIDO RESERVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL PRECONIZADO PELO ARTIGO 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS COLETIVAS, COMO FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO, DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DA LIBERDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL. IMPOR CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA É O MESMO QUE FILIAR INDIRETA E COMPULSORIAMENTE O EMPREGADO À ENTIDADE SINDICAL REPRESENTANTE DE SUA CATEGORIA. PRECEDENTES DO TST E STF. SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PROVA. O SINDICATO QUE ATUA COMO PARTE, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, DEVE EFETIVAMENTE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O AUTOR INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) contribuição assistencial; b) honorários advocatícios; c) justiça gratuita. Denegado seguimento ao recurso, o Autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar o processamento do recurso ordinário interposto. Sem contrarrazões. Opina a Procuradoria pelo conhecimento e não provimento do apelo. (TRT 15ª R.; RO 0012552-66.2017.5.15.0031; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21261)

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