GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tratando-se de verbas com finalidades distintas, não prospera a tese no sentido de que a gratificação de função já remunera essas duas situações (a maior fidúcia e eventuais diferenças decorrentes de quebra de caixa). Isso porque, nos termos da adequada Súmula nº 91 do Colendo TST, o salário complessivo não é aceito pelo ordenamento laboral brasileiro. Recurso ordinário do trabalhador provido pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; RO 1002961-89.2017.5.02.0204; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18897)