GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. A gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado, isto é, a concessão do benefício da justiça gratuita impõe a necessária conclusão de que o beneficiário não possui recursos a fim de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família (artigo 14, § 1º da Lei nº 5.584/1970), o que inclui os honorários advocatícios. (TRT 3ª R.; RO 0010463-58.2018.5.03.0164; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 11/01/2019; DEJTMG 14/01/2019; Pág. 43)