Jurisprudência - TJMG

GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.

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GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESPESAS COM REGISTRO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PLENA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ATO ALCANÇADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, IX, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. (TJMS; AI 1414355-93.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 08/04/2019; Pág. 115)

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