HABEAS CORPUS. AGRESSÃO.

HABEAS CORPUS. AGRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O flagrante de tentativa de homicídio praticado contra a companheira e mesmo o destemor pela presença dos militares, agredidos pelo paciente durante a prisão, enseja a conversão de sua prisão em preventiva. Inteligência do art. 313, III, do CPP. 2. A prisão preventiva é validamente aplicável ao agente que demonstrou representar risco concreto à ordem pública, especialmente à integridade física e psíquica da vítima, sua companheira. 3. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do código de processo penal e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 4. A Lei Maria da penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, mormente porque a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei nº 11.340/2006). 5. Ordem denegada. (TJRO; HC 0001336-89.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)