HABEAS CORPUS. ART.

HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. I. Os requisitos da norma processual penal castrense que autorizam a decretação da prisão preventiva não restaram configurados no presente feito. A gravidade da conduta do Réu apontada pelo magistrado já se encontra inserida nos elementos constitutivos do tipo previsto no art. 290 do CPM. II. A manutenção do cerceamento minimizaria o princípio constitucional da presunção da inocência, ou incidiria na aplicação de um regime mais gravoso ao Paciente, do que caso venha a sofrer na condenação. III. Ratificação de medida liminar. lV. Concessão definitiva da ordem. Decisão unânime (STM; HC 7001047-67.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Barroso Filho; Julg. 12/03/2019; DJSTM 26/03/2019; Pág. 3)