HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO EM PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR E DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. TREZE DENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. 2. À luz do panorama fático-processual, verifica-se que o feito está com andamento regular, não havendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, estando em fase de apresentação de alegações finais, pelo que não há que falar em coação ilegal, sobretudo considerando se tratar de ação penal complexa com treze denunciados. (TJMS; HC 1403591-14.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 64)