HABEAS CORPUS. CABIMENTO.

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedido já formulado e analisado em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC; HC 4010919-73.2019.8.24.0000; Caçador; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Rizelo; DJSC 26/04/2019; Pag. 413)