HABEAS CORPUS. CABIMENTO.

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de progressão de regime porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC; HC 4010771-62.2019.8.24.0000; São José; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Rizelo; DJSC 26/04/2019; Pag. 412)