HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DA PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. Conforme consta da denúncia, a paciente e mais 9 (nove) acusados foram denunciados em virtude de fatos apurados no Procedimento Investigatório Criminal nº 49/2017, o qual teria comprovado a suposta prática de crimes durante a gestão do então Prefeito do Município de Paracuru. De acordo com as informações prestadas pela Magistrada singular, o indeferimento do pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa da paciente deu-se em razão da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, "a fim de fazer retornar a situação de normalidade afastada pela prática dos delitos noticiados nos autos". Segundo afirmou a magistrada, a condição da paciente de portadora de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não se mostra suficiente para a revogação do Decreto prisional, notadamente face à ausência de fato ou circunstância novos, que pudessem justificar a alteração de seu convencimento quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória em favor do paciente. Hipótese em que embora presente na espécie o fumus comissi delicti, evidenciado na denúncia e demais documentos que instruem os processos a este relacionados, com o afastamento do então Prefeito Sr. José Ribamar Barroso Baptista, e de todos os demais envolvidos da administração municipal, inexiste potencial risco ao erário ou ainda favorecimento pessoal ou de terceiros mediante a utilização de recursos públicos, estando, por conseguinte, ausente o periculum libertatis. Nesse contexto, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Tribunal agregar fundamentos à decisão de primeiro grau em sede de Habeas Corpus, como se colhe do trecho que segue transcrito, extraído de julgamento levado a efeito pela mencionada Corte: "É vedado ao Tribunal local, no âmbito do habeas corpus - meio exclusivo de defesa do cidadão -, inovar na motivação (no caso, invocando o modo de execução do delito), suplementando, em termos de fundamentos, a decisão de primeira instância que peca por sua carência". Precedente do STJ. A necessidade da manutenção da prisão da paciente após o oferecimento da denúncia foi fundamentada na conveniência da instrução criminal; para tanto à vista do próprio encerramento das investigações, com o oferecimento da denúncia e delimitação das testemunhas de acusação a serem ouvidas, entende-se pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Soma-se a tal contexto o afastamento dos corréus de suas funções junto à Prefeitura de Paracuru, palco dos crimes imputados aos acusados, o que permite concluir pela redução do risco de reiteração delitiva, passível de ser barrada pelas medidas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Frise-se, por fim, que caso futuramente se prove a autoria imputada à paciente, os crimes devem ser reprimidos, e tal se alcança por meio da responsabilização criminal, obtida após regular processo penal, respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; no entanto, mostra-se inadmissível a manutenção da custódia preventiva, quando são suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão. Ordem concedida. (TJCE; HC 0629087-80.2018.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Martonio Pontes de Vasconcelos; DJCE 23/11/2018; Pág. 79)