HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva e decorrido prazo bem superior ao previsto no art. 390 do CPPM, deve ser concedida a liberdade provisória, a fim de que não sejam violados os princípios constitucionais que regem o direito à liberdade individual: O da presunção de inocência e o da não culpabilidade, previstos no art. 5º da CF/88. Ordem concedida. Decisão por maioria. (STM; HC 7000234-40.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos; Julg. 08/05/2018; DJSTM 23/05/2018; Pág. 16)