Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Aplicação de alíquota do ICMS em percentual abaixo do estabelecido pela legislação estadual (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990). Recebimento da denúncia e sequestro de bens. Suposto constrangimento ilegal. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição pormenorizada dos fatos. Crime de natureza societária. Requisitos do art. 41 do código de processo penal preenchidos. Presença de elementos suficientes para a confecção da defesa técnica. Ademais, provas da materialidade e indícios mínimos de autoria que alicerçam o prosseguimento do feito. Medida cautelar de sequestro de bens e valores. Possibilidade. Requisitos previstos no Decreto-Lei n. 3.240/41 preenchidos. Indícios veementes da responsabilidade penal. Desnecessidade de comprovação da expectativa de dilapidação patrimonial. Restrição que pode recair sobre os bens da pessoa física e também da pessoa jurídica da qual o paciente é sócio. Lastro probatório suficiente à propositura da ação penal e ao deferimento da medida de constrição. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida e denegada. (TJSC; HC 4008377-82.2019.8.24.0000; São Joaquim; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Volnei Celso Tomazini; DJSC 26/04/2019; Pag. 421)

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