Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Por: Equipe Petições

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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão flagrancial em preventiva. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Disposições do habeas corpus coletivo 143.641/SP do STF e da Lei nº 13.769/2018 que não podem ser dissociadas da intenção destes posicionamentos. Benesse que visa proteger o integral desenvolvimento psicológico do indivíduo durante a infância. Paciente, mãe de recém-nascida com pouco mais de dois meses de vida, que trafica va na residência onde ambas habitavam. Apreensão de maconha e apetrechos da mercancia espúria. Utilização da condição para para reiterar condutas e manter-se em liberdade. Providências alternativas inadequadas e insuficientes. Cabimento da ultima ratio. Precedentes. Ordem denegada. (TJSC; HC 4010747-34.2019.8.24.0000; Guaramirim; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer; DJSC 29/04/2019; Pag. 449)

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