Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão flagrancial em preventiva. Invocado constrangimento ilegal consubstanciado na ausência dos requisitos autorizadores da providência extrema. Violação ao princípio da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Inocorrência. Elementos sólidos e indícios consistentes da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, diante da gra vidade e reprov abilidade da conduta. Proceder primordial também para assegurar a aplicação da Lei Penal. Presença dos pressupostos dos arts. 312, caput, e 313, I, ambos do CPP. Concomitante incidência do princípio da confiança no juiz da causa. Ordem denegada. (TJSC; HC 4009772-12.2019.8.24.0000; Criciúma; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer; DJSC 29/04/2019; Pag. 449)

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