HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 2. Encontrando-se preso a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. Ademais, cediço que, por ser o delito de tráfico crime permanecente, a situação de flagrância perpetua no tempo, o que autoriza a entrada dos policiais na residência sem prévia autorização policial. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei Penal, em elementos concretos, especialmente na grande quantidade de entorpecentes apreendidos. 91 porções de maconha. E na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4. Os referidos princípios não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5. Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 6. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO; HC 64703-84.2018.8.09.0000; Goiânia; Seção Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 21/11/2018; Pág. 109)