HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 8.

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 8.666/93. AFASTAMENTO DO CARGO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ODEM DENEGADA. 1. A imposição de medidas cautelares alternativa à prisão não está sujeita a prazo determinado e sua duração deve ser analisada sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração sua necessidade. 2. Ordem denegada. (TJES; HC 0002041-77.2019.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)
Ver ementas semelhantes