HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Estando sedimentado o ato constritivo ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da Lei Penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3. Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4. O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO; HC 89008-35.2018.8.09.0000; Anápolis; Seção Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 21/11/2018; Pág. 120)