HABEAS CORPUS (CRIMINAL). CRIME CONTRA A VIDA.
HABEAS CORPUS (CRIMINAL). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Decreto preventivo E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE RECLAMO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS MENCIONADAS EM AUDIÊNCIA, NO TERMO DE INTERROGATÓRIO. PEDIDO APRESENTADO A DESTEMPO, ex vi DO ART. 406, §3º, DO CPP. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO MANIFESTA. ADEMAIS, TESTEMUNHAS QUE NÃO SE DEMONSTRAM IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. AO MAGISTRADO CABE INDEFERIR AS PROV AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISUM MANTIDO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA SIDO UM DOS EXECUTORES DO DELITO, TENDO PERSEGUIDO O OFENDIDO, EFETUADO DISPAROS EM SUA DIREÇÃO E O ATROPELADO COM AUTOMÓVEL, POR ACREDITAR SER ELE INFORMANTE DA POLÍCIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ATAQUE HOMICIDA. DELITO DE ALTA GRAVIDADE. ALÉM DISSO, MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA QUE RESPONDE POR AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO, TUDO A INDICAR SUA PROPENSÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. ARGUMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS DIVERSAS DO COACUSADO JEFFERSON, O QUAL FORA CONCEDIDA A LIBERDADE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES NA ESPÉCIE. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC; HC 4009286-27.2019.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann; DJSC 29/04/2019; Pag. 410)
