HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. INCABÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA I. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não conhecida por se tratar de reiteração. II. Em face da inobservância dos requisitos do art. 318 do CPP, é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III. Além da ausência de respaldo jurídico em relação ao pedido de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, no caso o monitoramento eletrônico, tem-se que eventual concessão apresentar-se-ia inadequada e desproporcional à prática delitiva cometida contra a pessoa e contra a vida, cuja imputação é atribuída ao paciente. (TJMS; HC 1403687-29.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 65)