HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus não se presta para atender pedidos concernentes aos benefícios da Lei de Execução Penal, como pretendido pela impetrante, os quais demandam a interposição de recurso próprio, qual seja o recurso de agravo (artigo 197 da Lei n. 7.210/84). II. In casu, o pedido de extinção da punibilidade demanda dilação probatória, o que se mostra inviável na estreita via do mandamus. Outrossim, a matéria sequer foi pleiteada ao juízo singular e sua análise por este Tribunal de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. (TJMS; HC 1403271-61.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 63)