HABEAS CORPUS. DESVIO DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E MUITA MUNIÇÃO DE GUERRA.

HABEAS CORPUS. DESVIO DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E MUITA MUNIÇÃO DE GUERRA. CRIME COMETIDO EM SERVIÇO, DENTRO DO QUARTEL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Cabo armeiro que adulterava documentação referente ao número de fuzis e de munições, no intuito de desviar esse material bélico da Unidade Militar onde servia e vendê-lo para criminosos. Mesmo que não cause clamor público e que o crime seja cometido sem violência à pessoa, ainda assim, é plenamente cabível a prisão preventiva, pois, além da comprovada gravidade do ato praticado, não se sabe, ao certo, se o Paciente está envolvido com traficantes de armas, com traficantes de drogas ou com ambos. E, se está envolvido, não se apurou, ainda, qual é o grau de comprometimento dele com as facções criminosas. Quanto à conveniência da instrução criminal, ao contrário do que foi alegado, há grande probabilidade de que o Paciente seja tentado ou forçado por traficantes a continuar delinquindo no transcorrer da persecução criminal, principalmente após ele ter confessado toda a senda criminosa às autoridades. Com relação à periculosidade, por se tratar de crime cometido por militar graduado, a frente de uma função sensível, como é o caso do armeiro, o perigo maior está imbricado no próprio modus operandi perpetrado pelo Paciente, bem como nas consequências desses atos ilícitos tanto para a caserna, quanto para a sociedade civil. No que tange à garantia de aplicação da Lei Penal militar, ressalte-se que o Paciente confessou o crime, citou o nome de mais de um traficante, com quem negociou armas e munições e que dos três fuzis subtraídos da caserna, ele devolveu apenas um deles. Dessa forma, não havendo qualquer vício ou ilegalidade nas decisões da Juíza de Direito da Justiça comum e depois da Juíza Federal da Justiça Militar, que decretaram a prisão preventiva do Paciente, o Remédio Heroico in tela deve ser negado, de maneira que, mesmo sendo réu primário, não há como revogar a Decisão Judicial que decretou a restrição de sua liberdade. Habeas Corpus conhecido, ordem denegada. Decisão unanime. (STM; HC 7000057-42.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi; Julg. 28/02/2019; DJSTM 11/03/2019; Pág. 7)