Jurisprudência - TJSE

HABEAS CORPUS. Direito penal e processual penal.

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HABEAS CORPUS. Direito penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Não conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Constrangimento ilegal manifesto. Fixação do regime inicialmente fechado com fulcro, unicamente, no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal declarada pelo STF (hc nº111.840). Súmula vinculante nº 26. Necessidade de análise do caso concreto. Maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), o qual não se enquadra como crime hediondo (stf. HC nº 118.533). Pena fixada em 03(três) anos e 08(oito) meses de reclusão. Fixação do regime inicialmente aberto, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “c” do CP. habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (TJSE; HC 201900303425; Ac. 8759/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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