HABEAS CORPUS. DPU.

HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da execução penal, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime (STM; HC 7000973-13.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 13/02/2019; DJSTM 19/02/2019; Pág. 6)