HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios su - ficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da de - cretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta. - A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta. - Habeas Corpus denegado. (TJAC; HC 1000222-83.2019.8.01.0000; Ac. 28.253; Câmara Criminal; Rel. Des. Samoel Martins Evangelista; Julg. 28/03/2019; DJAC 03/04/2019; Pág. 18)