HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que, levando em consideração a gravidade concreta do ato infracional e a real situação de vulnerabilidade do Adolescente, impõe-lhe a medida de semiliberdade. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ; HC 473.481; Proc. 2018/0266510-9; RS; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)