HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. TIPIFICAÇÃO DE CRIME INDEVIDA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTE DE PRISÃO. I. O habeas corpus não é meio adequado para discussão da tipificação dos crimes imputados ao paciente. II. O encerramento da instrução criminal, por si só, não implica a automática revogação da medida cautelar, especialmente SE não constitui única justificativa para a imposição. III. O novo pedido de relaxamento de prisão foi indeferido por ausência de alterações fáticas e jurídicas que justificassem a alteração do decisum anterior. lV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada. (TJDF; HBC 2017.00.2.009212-7; Ac. 101.0570; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Sandra de Santis Mendes de Farias Mello; Julg. 06/04/2017; DJDFTE 20/04/2017)