HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. A ordem de prisão preventiva emanada em desfavor do paciente perde sua eficácia a partir do momento que não se encontram presentes os elementos ensejadores da cautelar preventiva, previstos no art. 255 do CPPM. In casu, a segregação cautelar configuraria verdadeiro meio de antecipação executória da pena, em descompasso com a nova ordem constitucional, que impõe a presunção de inocência como princípio fundamental e, com ele, a necessidade de se aplicar a prisão acautelatória somente quando houver condição autorizadora para tal, o que não ficou demonstrado. Ordem concedida. Decisão unânime. (STM; HC 7000751-45.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo; Julg. 25/09/2018; DJSTM 05/10/2018; Pág. 12)