Jurisprudência - TJAP

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO SUBSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Havendo fundado risco de que o paciente tenha a sua liberdade de locomoção cerceada em face da existência de mandado de prisão contra ele expedido nos autos de ação penal na qual já foi proferida sentença extintiva de punibilidade, torna-se imperiosa a concessão de salvo-conduto em seu favor. 2) Ordem conhecida e concedida. (TJAP; Proc 0000373-12.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 11/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 24)

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