HABEAS CORPUS. FURTO.

HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Carência de fundamentação estando a decisão que julgou extinto o pedido de liberdade provisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. Ordem conhecida e concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO; HC 68588-09.2018.8.09.0000; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 18/10/2018; Pág. 123)