HABEAS CORPUS. Furto de animal semovente.

HABEAS CORPUS. Furto de animal semovente. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública, sobretudo, pelo transporte de veículos produtos de crime, para país diverso, sendo irrelevante as condições pessoais favoráveis do paciente. (TJRO; HC 0001361-05.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 101)