Jurisprudência - TJAP

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.

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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. 2) No caso, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra a necessidade da manutenção de sua prisão, em razão do risco de reiteração delitiva. Precedente STJ. 3) As alegadas circunstâncias pessoais favoráveis, não vislumbradas nos presentes autos, não seriam, por si sós, suficientes para a concessão da ordem pretendida, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Precedente TJAP. 4) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000604-39.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 11/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 28)

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