HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. Pleito de trancamento da ação penal por incidência do princípio da insignificância. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. No caso, em princípio, o desvalor do resultado afasta a incidência do princípio da insignificância, em razão de os bens subtraídos totalizarem valor superior a 40% do salário mínimo vigente à época do fato. ORDEM DENEGADA DE PLANO. M/HC 3.736 JM 10.04.2019 (TJRS; HC 90993-21.2019.8.21.7000; Santa Maria; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)