Jurisprudência - TJMS

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PAUTADA NA REITERAÇÃO INFRACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 108 E 122, DA LEI Nº 8.069/1990. ORDENS DENEGADA. I. O Impetrado julgou procedente as representações ofertadas contra os Pacientes, impondo-lhes medida de internação por conta prática de atos infracionais análogos aos descritos nos artigos 155, §4º, incisos I, II, IV, e 163, parágrafo único, ambos do Código Penal. II. Na sentença, também, decretou-se a internação provisória dos Pacientes porque embasada nos indícios de autoria e provas da materialidade (fumus commissi delicti), tanto que destacada a confissão dos adolescentes. III. O periculum libertatis, in casu, ressai do fato da prática reiterada de atos infracionais. M. L. da S. M possui 19 registros (roubos majorados, homicídio e homicídio qualificado) e M. R. R possui 05 registros (roubo majorados, receptação e furto qualificado), fazendo-se presentes o disposto nos artigos 108 e 122, da Lei nº 8.069/1990. lV. Ordem denegada. Com o parecer da PGJ. (TJMS; HC 1404136-84.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Lúcio Raimundo da Silveira; DJMS 07/05/2019; Pág. 80)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp