HABEAS CORPUS” – O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA

HABEAS CORPUS” – O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal – necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc 84.412/sp, rel. min. celso de mello, v.g.) – doutrina – precedentes – crime contra a administração do meio ambiente (art. 68 da lei n. 9.605/98) – inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância – jurisprudência do supremo tribunal federal consolidada quanto à matéria versada na impetração – recurso de agravo improvido. (STF; HC-AgR 150.147; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)