Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL QUE AINDA NÃO FOI ANALISADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE OCASIONARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUIÇÕES QUE, ADEMAIS, DEMANDAM ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. Observa-se que os argumentos lançados pelo impetrante para fundamentar os pedidos de rejeição da denúncia e absolvição sumária, são os mesmos expostos na resposta à acusação, contudo, referida peça processual ainda não foi analisada pelo Magistrado a quo, razão pela qual não é possível que esta Corte de Justiça aprecie as alegações, sob pena de indevida supressão de instância. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRELIMINARES QUE SINALIZAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIAS ANTERIORES, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO TENTADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Se os elementos colhidos na fase pré-processual sinalizam o envolvimento do paciente em organização criminosa, está caracterizado o fumus commissi delict. A gravidade concreta do delito, evidenciada por meio dos indícios da participação do paciente em organização criminosa estruturada, armada e com o envolvimento de adolescentes, especializada no comércio ilegal de drogas e outros delitos graves, bem como por meio do registro de processos em andamento, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e homicídio tentado, autoriza a segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública. A medida extrema também se justifica ante a necessidade de resguardar a instrução criminal, pois segundo extrai-se da decisão impugnada, o acusado responde a ação penal, por atentar contra a vida de pessoa apontada como informante da polícia civil. ORDEM DENEGADA. (TJSC; HC 4010284-92.2019.8.24.0000; Tijucas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Volnei Celso Tomazini; DJSC 26/04/2019; Pag. 422)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp