Jurisprudência - TJRS

HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE REVOGOU SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. O réu, ora paciente, não foi localizado para ser intimado da sentença condenatória, tendo alterado seu endereço sem comunicar ao Juízo. Restou salientado na decisão que revogou sua liberdade provisória que através do Sistema de Consultas Integradas, foi noticiado que o acusado vem praticando delitos graves, como roubo a posto bancário, roubo a carga de caminhão e três receptações qualificadas, o que evidencia sua reiteração delitiva a evidenciar que sua liberdade representa risco à ordem pública. Ademais, seu recolhimento está chancelado por sentença condenatória que fixou a pena em 08 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, não se verificando a ocorrência de constrangimento ilegal no seu recolhimento. Além disso, o recurso de apelação interposto pela defesa do paciente está sendo julgado nesta data por este Colegiado. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJRS; HC 71872-07.2019.8.21.7000; São Leopoldo; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Genacéia da Silva Alberton; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp